Aviso n.º 5384/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5384/2006 - AP

A Dr.ª Ana Gavancha, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 247/03.8GBPFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder Ismael Pereira da Costa, filho de Joaquim Fernando Pereira da Costa e de Maria Arminda da Silva Pereira natural de Azurém (Guimarães), de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Abril de 1983, solteiro, com domicílio na Instituição Projecto Homem, Lugar do Picoto, 4700 Braga, o qual foi julgado em 2 de Novembro de 2005, pela prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, praticado em 4 de Julho de 2003, e por despacho de 14 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado termo de identidade e residência.

18 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Gavancha. - O Escrivão-Adjunto, Joaquim Fernando Pereira Alves.