Aviso n.º 5386/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5386/2006 - AP

A Dr.ª Carla Sofia Gouveia Antunes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 53/03.0GAMFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Yuriy Yakhvan, natural de Ucrânia, nascido em 3 de Maio de 1974, solteiro, com a autorização de residência n.º 13576 e titular do passaporte n.º AE950133, com última residência conhecida na Avenida do General Humberto Delgado, 43, 7.º, E, 2560 Torres Vedras, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 16 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Fevereiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: são anuláveis os negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar após a presente declaração, e fica-lhe vedado obter (ou renovar) quaisquer documentos, designadamente bilhete de identidade, passaporte e ou carta de condução, certidões ou registos, junto dos serviços ou autoridades ligados à administração pública (central, regional e local), incluindo os consulados de Portugal.

15 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Carla Sofia Gouveia Antunes. - A Escrivã-Adjunta, Leopoldina Antunes.