Aviso n.º 5387/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5387/2006 - AP

A Dr.ª Maria José Silva F. C. M. Sousa, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 422/04.8GNPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Yuriy Grygorchuk, natural da Ucrânia, casado (regime: desconhecido), titular do passaporte n.º At920291-Ucrani, com domicílio na Rua de Afonso de Albuquerque, 7, Arrifana, 3700-403 Vila da Feira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 105.º, 106.º, 121.º, 122.º e 123.º todos do C. E, praticado em 22 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

13 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria José Silva F. C. M. Sousa. - O Escrivão-Adjunto, Joaquim José de Almeida Araújo Diniz.