Aviso n.º 5388/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5388/2006 - AP

A Dr.ª Rosa de Jesus Teixeira Alves, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 199/05.0TAMAI, pendente neste Tribunal contra o arguido Ilidio Nelson Abreu Esteves das Neves, filho de Manuel Augusto de Oliveira Esteves das Neves e de Juleca Abreu natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Julho de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10640009, com domicílio na Travessa de Bartolomeu Dias, 70, Ermesinde, 4440 Valongo, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples (em supermercado), praticado em 24 de Setembro de 2004, e um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 24 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Rosa de Jesus Teixeira Alves. - O Escrivão-Adjunto, Francisco Silva.