Aviso n.º 5393/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5393/2006 - AP

O Dr. Hélder Elias Claro, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo sumaríssimo (artigo 392.º Código de Processo Penal) n.º 1500/02.3TAMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Adérito Pereira da Silva Madureira, filho de Osvaldo da Silva Madureira e de Maria Alzira Pereira natural de Lamego (Almacave), Lamego, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Dezembro de 1979, solteiro, com a profissão de motorista de Veículos pesados e mercadorias, titular do bilhete de identidade n.º 11933070, com domicílio na Lugar de Bafoeiras, São Romão de Aregos, 4660 Resende, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º do Código Penal, praticado em 30 de Abril de 1999, por despacho de 12 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

14 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Hélder Elias Claro. - O Escrivão-Adjunto, Jaime Moreira.