Aviso n.º 5396/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5396/2006 - AP

A Dr.ª Paula Paz Dias, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 158/05.2TAMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alberto dos Santos e Silva, filho de Joaquim Alves dos Santos e Silva e de Luzia Antónia Domingos dos Santos e Silva, natural de Angola, e de nacionalidade angolana, nascido em 14 de Novembro de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16191812, com domicílio na Travessa da Cidreira, 56, Casa 5, 4465 São Mamede de Infesta, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 16 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Paz Dias. - A Escrivã-Adjunta, Rosalina Lima.