Aviso n.º 5398/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5398/2006 - AP

A Dr.ª Paula Paz Dias, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 4043/05.0TAMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Claudinei Messias Rosa, filho de Elísio Messias Rosa e de Maria Ramos de Quinta Rosa, natural do Brasil, solteiro, titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º 5.259.156.2, B, com domicílio na Rua do Dr. Faria Guimarães, 510, 3.º, esquerdo, 4000-205 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 30 de Junho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Paz Dias. - O Escrivão-Adjunto, Miguel Santos.