Aviso n.º 5399/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5399/2006 - AP

A Dr.ª Ana Carina Travassos Garcia Bastos, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 520/04.8PGMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Capra Cristi Minei, filho de Petre Minei e de Baiasa Minei, nacional da Roménia, titular do passaporte n.º 00870231, com domicílio na Rua do Almirante Barroso, 60, Pensão Saldanha, 1.º e 2.º, 1000-013 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 14 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Carina Travassos Garcia Bastos. - A Escrivã-Adjunta, Luísa Sousa.