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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 54/92, de 13 de abril
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter a República da Guiné depositado, em 5 de Junho de 1991, junto do director-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), assinada em 21 de Março de 1969
TEXTO
Aviso n.º 54/92
Por ordem superior se torna público que, em 5 de Junho de 1991, a República da Guiné depositou junto do director-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), assinada em 21 de Março de 1969.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 26 de Março de 1992. - O Director dos Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.