Aviso n.º 54/2024/1, de 20 de dezembro

Aviso n.º 54/2024/1

Por ordem superior se torna público que a República Portuguesa depositou junto da Secretaria-Geral da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, a 12 de dezembro de 2023, o seu instrumento de ratificação ao Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre Autoridades Centrais, assinado em Medellín a 24 e 25 de julho de 2019.

O referido Tratado foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 104/2023, em 19 de julho de 2023, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 76/2023, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 31 de agosto de 2023.

Nos termos do n.º 6 do seu artigo 11.º, o Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre Autoridades Centrais entra em vigor para a República Portuguesa no dia 11 de fevereiro de 2024.

Nos termos do n.º 5 do seu artigo 11.º, o Tratado encontra-se em vigor desde 9 de maio de 2022.

Direção-Geral de Política Externa, 18 de dezembro de 2024. - A Subdiretora-Geral, Cristina Castanheta.

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