Aviso n.º 5408/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5408/2006 - AP

A Dr.ª Ana Carina Travassos Garcia Bastos, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2282/05.2TAMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Pinheiro Macedo, filho de Fernando José Teixeira de Macedo e de Maria Adélia Pinto Pinheiro Macedo, natural de Vila Chão do Marão (Amarante), de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Setembro de 1976, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11346698, com domicílio na Rua do Prof. Urbano de Moura, 75-Hab. 32, Vila Nova de Gaia, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 2 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Carina Travassos Garcia Bastos. - A Escrivã-Adjunta, Luísa Sousa.