Aviso n.º 5413/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5413/2006 - AP

A Dr.ª Susana Carla Marques Pinto, juíza de direito do 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1847/05.7TAMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Albino Vítor Ferreira Ribeiro, filho de José Armindo Ribeiro e de Maria da Conceição Jesus Ferreira, natural de Penafiel, Croca (Penafiel), de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Dezembro de 1965, casado em regime desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 7423972, com domicílio na Rua de Hernâni Torres, 264, 1.º, esquerdo, Senhora da Hora, 4450 Matosinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 18 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

19 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Susana Carla Marques Pinto. - A Escrivã-Adjunta, Filomena Sena.