Aviso n.º 5414/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5414/2006 - AP

A Dr.ª Joana Gonçalves Santos, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca da Mealhada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 111/04.3TAMLD, pendente neste Tribunal contra o arguido Madaleno Monteiro Tavares, filho de Anastácio Monteiro Tavares e de Anisa Kate Madi, natural da Guiné -Bissau; de nacionalidade guineense, nascido em 18 de Outubro de 1968, com a profissão de condutor de máquina de escavação, titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º Re034679, com domicílio na Rua de António Ramalho, 438, 2.º, esquerdo, Senhora da Hora, 4460 Senhora da Hora, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 19 de Outubro de 2004; foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

20 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Joana Gonçalves Santos. - A Escrivã-Adjunta, Aida Maria Martins.