Aviso n.º 5419/2005 (2.ª série) - AP, de 3 de agosto

Aviso n.º 5419/2005 (2.ª série) - AP. - Celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo. - Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local, e por força do Decreto-Lei n.º 409/91 de 17 de Outubro, torna-se público que por meus despachos de 2 e 3 de Maio de 2005, determinei a celebração dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo, pelo prazo de um ano com:

Nuno Filipe Batista Calixto - assistente administrativo, com início a 4 de Maio de 2005.

João Luís Inácio Dona - técnico de 2.ª classe, com início a 9 de Maio de 2005.

Os presentes contratos foram celebrados ao abrigo da alínea h) do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, poderá ser objecto de renovação e rege-se pelo Código do Trabalho aprovado pelas Leis n.os 99/2003, de 27 de Agosto, 35/2004, de 29 de Julho, e 23/2004, de 22 de Junho.

[Isentos da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]

6 de Junho de 2005. - O Presidente da Câmara, António Manuel Grincho Ribeiro.