Aviso n.º 5422/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5422/2006 - AP

O Dr. Fernando Manuel Dias Pereira, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo abreviado n.º 871/99.1PBOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Eduardo Ferreira Rebelo, filho de Carlos Alberto da Costa Rebelo e de Maria Olinda Ferreira Sousa Lobão, natural de Viseu, Santa Maria (Viseu), nascido em 6 de Abril de 1970, titular do bilhete de identidade n.º 9614886, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 8 de Junho de 1999, por despacho de 24 de Agosto de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação do mesmo em juízo.

30 de Agosto de 2006. - O Juiz de Direito, Fernando Manuel Dias Pereira. - A Escrivã-Adjunta, Ana Mello.