Aviso n.º 5424/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5424/2006 - AP

A Dr.ª Paula Albuquerque, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 12/99.5PDOER, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Gomes Fernandes, filho de José Carlos Gomes Fernandes e de Lúcia Gomes Fernandes, natural de Cabo Verde, nascido em 28 de Agosto de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16209000, com domicílio na Rua dos Bens Lembrados, lote 5, 2.º, esquerdo, Alcabideche, 0000-000 Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 12 de Fevereiro de 1999, por despacho de 12 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

12 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Albuquerque. - O Escrivão-Adjunto, Vítor Manuel Aragão Castanheiro.