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Ato Original
Aviso n.º 5426/2003 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, torna-se público que, por meu despacho datado de 4 de Abril de 2003, foi renovado, por mais seis meses, com efeitos a partir do dia 7 de Julho de 2003, o contrato de trabalho a termo certo com Miguel Borges de Campos, para desempenhar funções de motorista de transportes colectivos.
5 de Junho de 2003. - O Presidente da Câmara, Atílio dos Santos Nunes.
