Aviso n.º 5428/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5428/2006 - AP

O Dr. Carlos Camacho, juiz de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1101/95.0PCOER, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Guerreiro, filho de Manuel António e de Adelina Maria Guerreiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Julho de 1952, solteiro, com a profissão de bate-chapas de veículos automóveis, titular do bilhete de identidade n.º 6016449, com domicílio na Rua de Casalinho Rosa, 18-A Anexo, Vila Nova, 2825 Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de jogo fraudulento, previsto e punido pelo Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, praticado em 20 de Julho de 1995, por despacho de 18 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação.

20 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos Camacho. - A Escrivã-Adjunta, Paula Pedroso.