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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 543/2006, de 10 de abril
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, em 27 de Fevereiro de 2006, o Governo da República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Hidrocarbonetos, adoptada em Londres em 30 de Novembro de 1990
TEXTO
Aviso n.º 543/2006
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 27 de Fevereiro de 2006, junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Hidrocarbonetos, adoptada em Londres em 30 de Novembro de 1990.
A referida Convenção foi aprovada pelo Governo pelo Decreto n.º 8/2006, de 10 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 7, de 10 de Janeiro de 2006.
Nos termos do artigo 16.º da Convenção em apreço, a mesma entrará em vigor em relação a Portugal em 27 de Maio de 2006.
Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 21 de Março de 2006. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa.