Aviso n.º 5430/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5430/2006 - AP

A Dr.ª Fátima Viegas, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 617/00.3JAFAR, pendente neste Tribunal contra a arguida Fernanda Aguiar Santana Borges, filha de Marco António Santana e de Maria de Fátima Guedes Aguiar, nascida em 13 de Novembro de 1977, casada, com autorização de residência n.º 396835, titular do passaporte Cp-244724 Pa, com domicílio na Rua do Bairro do Comércio do Porto, 123, Porto, 4300 Porto, por se encontrar acusada da prática do crime de roubo qualificado, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea e) ambos do Código Penal, praticado em 9 de Junho de 2000, por despacho de 13 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

18 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Silva Viegas. - O Escrivão Auxiliar, Ricardo António do Nascimento Pereira.