Aviso n.º 5436/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5436/2006 - AP

O Dr. José Miguel Moreira, juiz de direito, do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º Código de Processo Penal) n.º 001/05.2GBOVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Arnaldo Manuel Pereira, filho de Clara Madalena de Carvalho Pereira, natural de Porto, Miragaia (Porto), de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Setembro de 1972, número de identificação fiscal 189161698, titular do bilhete de identidade n.º 10382187, com domicílio na Rua do Dr. Fernando Melo, 54, Habitação 222, 0000-000 Valongo, o qual foi em 1 de Julho de 2005: multa, 80 dias de multa à taxa diária de 2,00; outras condenações ou decisões, convertida a pena de multa (80 dias) em pena de prisão 53 (cinquenta e três) dias, transitado em julgado em 18 de Janeiro de 2005, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 3 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Setembro de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a passagem imediata da mandados de detenção, a proibição de obter bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e respectivas renovações, bem como quaisquer documentos ou certidões junto das Conservatórias e Repartições de Finanças, a anulabilidade de todos os seus negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, designadamente dos valores em seu nome depositados em contas bancárias e a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal.

18 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, José Miguel Moreira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Elisa Cravo Pereira.