Aviso n.º 5437/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5437/2006 - AP

O Dr. Gonçalo Oliveira Magalhães, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1580/04.7TBPFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Rogério da Silva Neto, filho de Luís Carneiro Neto e de Maria Ferreira da Silva, natural de Penamaior (Paços de Ferreira), de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Fevereiro de 1955, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 5876265, com domicílio na Rua do Dr. Leão Meireles, 158, 1.º, esquerdo, 4590 Paços de Ferreira, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 7 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

14 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Gonçalo Oliveira Magalhães. - O Escrivão-Adjunto, Lindoro Pinto.