Aviso n.º 5439/2005 (2.ª série) - AP, de 3 de agosto

Aviso n.º 5439/2005 (2.ª série) - AP. - Contratos a termo certo. - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, se torna público que, por motivo de urgente conveniência de serviço, foram celebrados contratos a termo certo, nos termos alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, com os indivíduos a seguir indicados:

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O prazo destes contratos poderá ser renovado nos termos estabelecidos no artigo 139.º do Código do Trabalho.

3 de Junho de 2005. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.