Aviso n.º 5446/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5446/2006 - AP

A Dr.ª Ana Fernandes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Portalegre, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 272/02.6PEPTG, pendente neste Tribunal contra o arguido Maria de La Salete Moutinho, nascido em 24 de Setembro de 1966, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12741113, com domicílio na Bairro das Pias, 7350 Elvas, por se encontrar acusado da prática de um crime de outras contra-ordenações, previsto e punido pelo artigo 19.º, n.º 3, alínea a) do Regulamento de Venda Ambulante do concelho de Portalegre, praticado em 23 de Agosto de 2002, um crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 264.º, n.º 2 do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 19/95, de 24 de Janeiro, praticado em 23 de Agosto de 2002, por despacho de 12 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por a arguida se ter apresentado em Juízo.

12 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Fernandes. - O Escrivão Auxiliar, João Manuel Costa.