Aviso n.º 5448/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5448/2006 - AP

A Dr.ª Laura Maria Dias Godinho Rações, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Portel, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 44/05.6GAPRL, pendente neste Tribunal contra o arguido Reinaldo Manuel Capucho Queimado, com domicílio na Rua de 5 de Outubro, 5, 7000 Torre de Coelheiros, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 16 de Junho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

20 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Laura Maria Dias Godinho Rações. - O Escrivão-Adjunto, Joaquim Rico.