Aviso n.º 5461/2016

Aviso n.º 5461/2016, de 27 de abril

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Primeira alteração ao Plano de Pormenor da Ampliação do Parque Industrial Manuel Lourenço Ferreira

TEXTO

Aviso n.º 5461/2016

Alteração ao Plano de Pormenor para Ampliação do Parque Industrial Manuel Lourenço Ferreira - Aprovação

Eng. José Júlio Henriques Norte, Presidente da Câmara Municipal de Mortágua:

Faz público que, de acordo com o disposto com a alínea f), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a Assembleia Municipal de Mortágua deliberou, na 1.ª sessão ordinária realizada em 19 de fevereiro de 2016, aprovar por unanimidade, a Alteração do Plano de Pormenor da Ampliação do Parque Industrial Manuel Lourenço Ferreira, incluindo o Regulamento, a Planta de Implantação e a Planta de Condicionantes, que se publicam em anexo e ainda o Relatório Ambiental.

Torna-se ainda público, nos termos do n.º 1 do artigo 94.º do citado diploma legal, que o referido Plano poderá ser consultado no sítio eletrónico do Município de Mortágua (www.cm-mortagua.pt) e presencialmente na Divisão de Planeamento e Administração do Território da Câmara Municipal de Mortágua.

2 de março de 2016. - O Presidente da Câmara, Eng. José Júlio Henriques Norte.

Deliberação

Afonso Sequeira Abrantes, Presidente da Assembleia Municipal de Mortágua:

Certifica que, conforme o estabelecido no n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a Assembleia Municipal de Mortágua na 1.ª sessão ordinária realizada em 19 de fevereiro de 2016 aprovou por unanimidade a Alteração ao Plano de Pormenor da Ampliação do Parque Industrial Manuel Lourenço Ferreira, em conformidade com a proposta da Câmara Municipal, tomada em reunião extraordinária de 22 de janeiro de 2016.

Nos termos e para efeitos dos n.os 3 e 4 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi por unanimidade aprovada esta deliberação em minuta.

29 de fevereiro de 2016. - O Presidente da Assembleia Municipal, Dr. Afonso Sequeira Abrantes.

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento procede à primeira alteração ao Aviso n.º 4620/2011, de 15 de fevereiro da 2.ª série do Diário da República.

Artigo 2.º

Artigos alterados

Os artigos 3.º, 8.º e 14.º e o Anexo I passam a ter a seguinte redação:

«CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 3.º

Conteúdo documental

1 - ...

2 - O Plano é acompanhado por:

Programa de Execução;

Plano de Financiamento;

Relatório Ambiental;

Relatório;

Planta de Enquadramento Regional;

Planta de Enquadramento Concelhio;

Extrato da Planta de Ordenamento de PDM Eficaz;

Extrato de Planta de Condicionantes de PDM Eficaz;

Planta de Existente;

Ortofotomapa da área de Intervenção do Plano;

Planta de Infraestruturas Existentes;

Planta de Cadastro;

Planta de Transformação Fundiária;

Planta de Faixas de Gestão de Combustíveis;

Perfis Longitudinais e Transversais das vias;

Planta de Circulação Viária;

Planta de Infraestruturas Propostas;

Planta de Cedências ao Domínio Público Municipal;

Planta de Desafetações de Reserva Agrícola Nacional - RAN;

Planta de Faseamento do Plano.

CAPÍTULO III

Uso do solo e edificabilidade

Artigo 8.º

Solo Urbanizável - Espaços de Atividades Económicas - Parcelas

O solo urbanizável compreende as áreas de ampliação do Parque Industrial Manuel Lourenço Ferreira a serem devidamente infraestruturadas e a implantação das parcelas para uso industrial nas seguintes condições:

1 - A área das parcelas destina-se à instalação de estabelecimentos industriais do tipo 1, 2 ou 3, bem como à instalação de armazéns, serviços e estaleiros. É ainda permitida a instalação de estabelecimentos comerciais.

2 - ...

3 - ...

CAPÍTULO IV

Execução do Plano

Artigo 14.º

Faseamento

O Plano será executado em três fases.

CAPÍTULO V

Disposições finais

ANEXO I

Quadro-síntese

(ver documento original)