Aviso n.º 5466-B/2013, de 22 de abril

Aviso n.º 5466-B/2013

Discussão pública - 2.ª alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal

Dr. José Inácio Cardoso Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, torna público que, em 17 de abril de 2013, a Câmara Municipal de Felgueiras deliberou em reunião pública, nos termos do n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redação, proceder à abertura de um período de discussão pública do projeto de alteração ao regulamento do Plano Diretor Municipal de Felgueiras.

Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redação, decorrerá por um período de 30 dias seguidos, com início após 5 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, um processo de audição ao público, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de alteração do regulamento do PDM.

Durante este período, os interessados poderão, consultar a proposta de alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Felgueiras, a ata da conferência decisória, os demais pareceres emitidos e os resultados das reuniões de concertação, no Gabinete do Munícipe da Câmara Municipal de Felgueiras (sito no edifício dos Paços do Concelho), nos dias úteis entre as 9 e as 16 horas, ou nas instalações da Policia Municipal (sitas no Centro Coordenador de Transportes), todos os dias incluindo fins de semana e feriados, entre as 9 e as 16 horas, onde é disponibilizado formulário próprio para participação, e sobre ele serem formuladas, por escrito, as sugestões que se entendam, as quais deverão ser dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Felgueiras.

Em alternativa, para o mesmo efeito, a referida proposta relativa à 2.ª alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Felgueiras também se encontra disponível via internet, no sítio oficial do Município (http://www.cm-felgueiras.pt), onde os atrás citados documentos poderão igualmente ser consultados e onde é disponibilizado formulário próprio para participação.

Mais se informa que terá lugar uma sessão pública de esclarecimento no dia 30 de abril, pelas 17.30 horas, no auditório sito no Edifício dos Paços do Concelho.

18 de abril de 2013. - O Presidente da Câmara, Inácio Ribeiro (Dr.).

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