Aviso n.º 5476/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5476/2006 - AP

A Dr.ª Maria Antónia Rios de Carvalho Miranda Ribeiro, juíza de direito da 3.ª secção, do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1794/03.7TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Denes Barbosa Coelho, filho de Salvador Marta Coelho e de Maria das Dores Reis Barbosa natural do Brasil, nascido em 7 de Junho de 1980, estado civil: solteiro, titular do passaporte Ck 394382, com domicílio na Rua de Damão, 20, 2.º, esquerdo, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 15 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

18 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Antónia Rios de Carvalho Miranda Ribeiro. - A Escrivã Auxiliar, Cristina Silva.