Aviso n.º 5482/2022, de 15 de março

Aviso n.º 5482/2022

Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP) Alteração da posição remuneratória de Técnica Superior

No seguimento da assinatura de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a 1/10/2020 ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas de Vila do Bispo, de 21 de junho de 2021, para os efeitos do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o qual prevê que após o posicionamento remuneratório na base da carreira respetiva, e após aplicação do disposto do artigo 43.º da Lei 66/B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008 de 31 de dezembro e 55-A/2010 de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações se procedeu à alteração do posicionamento remuneratório da trabalhadora.

Assim, e considerando a avaliação da trabalhadora, verifica-se que a mesma obteve a pontuação abaixo descriminada e consequente reposicionamento na posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, produzindo efeitos a partir da data da celebração do contrato de trabalho por tempo indeterminado e integração na carreira, sendo-lhe devido o valor correspondente ao nível remuneratório da posição que passou a integrar e cujo pagamento está definido na Lei n.º 114/2017, de 26 de dezembro - Lei do Orçamento Estado para 2018 que autoriza as alterações obrigatórias de posição remuneratória, na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º e nos termos do n.º 8 do mesmo artigo.

Nome: Sandra Maria Nunes Marques Fialho Gomes

Categoria: Técnico Superior

Pontuação: 14

Posição remuneratória: 3.ª

Nível remuneratório: 19

Montante pecuniário: (euro) 1411,67

15 de fevereiro de 2022. - O Diretor do Agrupamento de Escolas de Vila do Bispo, Rui Alexandre Vassalo de Figueiredo.

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