Aviso n.º 5487/2003 (2.ª série) - AP, de 16 de julho

Aviso n.º 5487/2003 (2.ª série) - AP. - Inquérito público. - Dr. José Correia da Luz, presidente da Câmara Municipal do Crato:

Nos termos do n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro revisto pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, submete-se à aprovação pública para recolha de sugestões o projecto de Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos e Higiene e Limpeza Pública no Concelho do Crato.

O referido projecto encontra-se exposto, para consulta, na secretaria municipal no horário normal de secretaria - de manhã, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos, e de tarde, das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.

Os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões dentro do prazo de 30 dias.

29 de Maio de 2003. - O Presidente da Câmara, José Correia da Luz.