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Ato Original
Aviso n.º 5489/2003 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 29 de Maio de 2003, no uso de competências, nos termos do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi concedida, a rescisão do contrato de trabalho a termo certo, celebrado em 1 de Fevereiro de 2002, com Ana Bernarda Carvalheira Pinto Correia Alves Ribeiro, com efeitos a partir de 20 de Junho do corrente ano.
6 de Junho de 2003. - O Presidente da Câmara, António Magalhães.