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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 549/2006, de 17 de abril
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, em 8 de Dezembro de 2005, a República das Honduras depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e anexo, concluída em Bruxelas no dia 15 de Dezembro de 1950
TEXTO
Aviso n.º 549/2006
Por ordem superior se torna público que, em 8 de Dezembro de 2005, a República das Honduras depositou o seu instrumento de adesão à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e anexo, concluída em Bruxelas no dia 15 de Dezembro de 1950.
Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39006, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 264, de 24 de Novembro de 1952, tendo sido ratificada em 26 de Janeiro de 1953, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 137, de 30 de Junho de 1953.
A Convenção entrou em vigor para a República das Honduras em 8 de Dezembro de 2005.
Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 10 de Março de 2006. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa.