Aviso n.º 5498/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5498/2006 - AP

Mariana Roque Ferreira Leite Caetano, juíza de direito do Tribunal da Comarca do Sabugal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 104/02.5GASBG, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Miguel Gonçalves Resende Antunes, filho de Fernando Resende Antunes e de Rosa Teixeira Gonçalves Antunes, nascido em 9 de Agosto de 1962, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6635345, com domicílio na Rua da Atalaia, 193.º, 3.º, 1200 Lisboa, o qual foi em 2 de Dezembro de 2003, por sentença condenado pelo crime previsto e punido artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal na pena parcelar de 140 dias de multa à taxa diária de Euro 3, condenado por um crime previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal na pena parcelar de 160 dias de multa à taxa diária de Euro 3, operado o cúmulo jurídico foi o arguido condenado na pena única de 230 dias de multa à taxa diária de Euro 3, o que perfaz o montante global de Euro 690, transitado em julgado em 8 de Março de 2004, pela prática dos seguintes crimes: um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, do Código Penal, e de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, praticados em 15 de Dezembro de 2002; foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Setembro de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Mariana Roque Ferreira Leite Caetano. - A Escrivã-Adjunta, Georgina Proença.