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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 55/2020, de 5 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Panamá sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Membros da Família dos Membros da Missão Diplomática ou Posto Consular, assinado em Lisboa, em 18 de fevereiro de 2020
TEXTO
Aviso n.º 55/2020
Por ordem superior se torna público que, em 21 de setembro de 2020, foi recebida uma nota do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal pela Embaixada da República do Panamá em Lisboa, na qual se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Panamá sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Membros da Família dos Membros da Missão Diplomática ou Posto Consular, assinado em Lisboa, em 18 de fevereiro de 2020.
Por parte da República Portuguesa, o referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 3/2020, de 5 de agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 5 de agosto de 2020.
Nos termos do seu artigo 13.º, o Acordo entra em vigor a 21 de outubro de 2020.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 13 de outubro de 2020. - A Diretora, Susana Vaz Patto.
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