Aviso n.º 5505/2010, de 17 de março

Aviso n.º 5505/2010

Procedimento concursal comum com vista à ocupação de um posto de trabalho na carreira técnica superior do mapa de pessoal do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças e da Administração Pública (Divisão de Mercados e Serviços/Unidade de Política Económica).

1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º e nos artigos 49.º e 50.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e alínea a) do artigo 3.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por meu despacho desta data, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho, na categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, do mapa de pessoal do GPEARI/MFAP, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Reserva de recrutamento: Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo e não ter sido efectuada consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), por esta ter sido considerada temporariamente dispensada, uma vez que ainda não foi publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição das referidas reservas de recrutamento.

3 - Publicitação: O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) para consulta, até ao 1.º dia útil seguinte ao da publicação no Diário da República, na página electrónica do GPEARI (www.gpeari.min-financas.pt) e em jornal de expansão nacional, por extracto, no prazo de três dias úteis, contados da mesma data.

4 - Caracterização sumária do posto de trabalho: Funções constantes do anexo à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, referido no n.º 2 do artigo 49.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional. Designadamente, participação nos trabalhos de coordenação e acompanhamento, ao nível do MFAP, e interacção com outros Ministérios, no âmbito da execução da política legislativa europeia, em particular no que concerne a processos de pré-contencioso e de contencioso comunitários; procedimentos "EU Pilot" e "SOLVIT"; transposição ou aplicação da legislação comunitária na ordem jurídica interna; sanções financeiras internacionais e combate ao financiamento do terrorismo e ao branqueamento de capitais; convenções e protocolos. Prestação de apoio jurídico aos restantes trabalhos desenvolvidos pela Divisão, quer no âmbito do mercado interno europeu, quer da política externa europeia. Licenciatura em Direito.

5 - N.º de postos de trabalho a ocupar: Um (1)

6 - Local de trabalho: As funções inerentes ao lugar a ocupar serão exercidas nas instalações do GPEARI, sitas na Avenida Infante Dom Henrique, 1-C, 1.º, 1100-278 Lisboa

7 - Legislação aplicável: O presente procedimento rege-se pelas disposições constantes na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro e no Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho.

8 - Requisitos de admissão

São requisitos de admissão, sob pena de exclusão do procedimento:

Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de mobilidade especial e possuir os requisitos enunciados no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nomeadamente:

i) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;

ii) Ter 18 anos de idade completos;

iii) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

iv) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

v) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.

9 - Preferencialmente, os candidatos deverão observar o requisito de experiência comprovada na área de actividade indicada no ponto 4 do presente Aviso, bem como o domínio total do idioma inglês, falado e escrito; Conhecimentos de informática na óptica do utilizador; Capacidade de trabalho em equipa, versatilidade, dinamismo, autonomia e boa capacidade de comunicação; Pós-graduação e ou Mestrado na área do Direito Comunitário e ou Direito Internacional (não eliminatório).

10 - No presente procedimento não é admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

11 - Ao presente procedimento não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do GPEARI idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

12 - Posição remuneratória: Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento dos trabalhadores recrutados será feito numa das posições remuneratórias da carreira, sendo objecto de negociação com a entidade empregadora pública imediatamente após o termo do procedimento concursal.

13 - Formalização das candidaturas: As candidaturas devem ser formalizadas, em suporte papel, obrigatoriamente através do formulário de candidatura ao procedimento concursal aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, de S. Exa. O Ministro de Estado e das Finanças, de 29 de Abril de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio, que se encontra disponível nas instalações do GPEARI sitas na Avenida Infante Dom Henrique, 1-C, 1.º, em Lisboa, no horário compreendido entre as 10:00 e as 12:30 e entre as 14:00 e as 17:30, ou que poderá ser obtido na página electrónica do serviço, no endereço www.gpeari.min-financas.pt.

14 - Apresentação das candidaturas: As candidaturas são apresentadas pessoalmente nas instalações do GPEARI, sitas na Avenida Infante Dom Henrique, 1-C, 1.º,1100-278 Lisboa, no horário compreendido entre as 10:00 e as 12:30 e entre as 14:00 e as 17:30, ou, remetidas através de correio, com aviso de recepção, expedidas até ao termo do prazo fixado no n.º 1, para o mesmo endereço.

15 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.

16 - As candidaturas deverão ser acompanhadas, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

Curriculum Vitae detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exercem, bem como as que exerceram, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das acções de formação finalizadas (cursos, estágios, encontros, simpósios, especializações e seminários), indicando a respectiva duração e datas de realização;

Documento comprovativo das habilitações literárias (fotocópia legível);

Documentos comprovativos das acções de formação profissional frequentadas e relacionadas com o posto de trabalho (fotocópias legíveis);

Declaração devidamente actualizada, com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação de candidaturas, emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular, bem como da carreira e categoria, da avaliação qualitativa e quantitativa dos três últimos anos;

Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, da qual conste a indicação das funções actualmente desempenhadas pelo trabalhador.

17 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer dos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descrevem, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações. As falsas declarações prestadas pelos candidatos implicam a sua exclusão, independentemente do procedimento criminal, nos termos da lei penal.

18 - Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, a não apresentação dos documentos referidos determinam a exclusão do candidato, se a falta dos mesmos impossibilitar a sua admissão ou avaliação.

19 - "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

20 - Métodos de selecção: Considerando a urgência na admissão de recursos humanos para ocupar os postos de trabalho previstos e não ocupados, essenciais à prossecução das actividades constantes do posto de trabalho enunciado, nos termos do previsto no n.º 4 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os métodos de selecção a aplicar serão a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção. Os métodos de selecção são eliminatórios, pelo que a entrevista profissional de selecção só será aplicada nos casos em que no 1.º método obrigatório tenha sido obtida classificação igual ou superior a 9,5 valores.

20.1 - Prova de Avaliação Curricular: Visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.

20.2 - Entrevista Profissional de Selecção: Visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

21 - Sistema de classificação final: Ambos os métodos de selecção têm carácter eliminatório pela ordem enunciada.

A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, sendo excluídos os candidatos que não comparecerem a qualquer um dos métodos ou que obtenham uma classificação inferior a 9,5 valores.

A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, sendo a valoração considerada até às centésimas.

Na entrevista profissional de selecção são adoptados os níveis de classificação de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

As ponderações a utilizar são as seguintes:

a) Avaliação Curricular - 70 %

b) Entrevista Profissional de Selecção - 30 %

Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção constam de actas das reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos legítimos interessados, sempre que solicitadas e para efeitos de consulta.

22 - Lista unitária de ordenação final: A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações do GPEARI e disponibilizada na sua página electrónica.

23 - Composição do júri:

Presidente - Gabriela do Rosário Fernandes de Oliveira dos Santos Guerreiro, Chefe de Divisão de Mercados e Serviços;

1.º Vogal efectivo - Paula Alexandra Fonseca da Costa, Chefe de Divisão de Políticas Europeias, que substituíra o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal efectivo - Dulce Nídia Pinheiro da Fonseca Monteiro O'Neill Marques, Directora de Serviços de Recursos e Sistemas de Informação;

1.º Vogal suplente - Vanda Maria de Oliveira Geraldes Valente da Cunha, Coordenadora da Divisão de Finanças Públicas;

2.º Vogal suplente - José Carlos Fernandes de Azevedo Pereira, Chefe de Divisão de Modelização e Previsão.

8 de Março de 2010. - A Directora-Geral, Inês Drumond.

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