Aviso n.º 5523/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5523/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Graça Duarte Fragoso, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 5224/06.4TBSTB, pendente neste Tribunal contra a arguida Elsa Deolinda de Almeida Armas, filha de Álvaro Armas e de Deolinda de Almeida Armas, nacional de Angola, nascida em 22 de Fevereiro de 1995, divorciada, número de identificação fiscal 103486127, titular do bilhete de identidade n.º 7472176, com domicílio na Travessa de Guilherme Kjother, 36, direito, Amora, 2400 Seixal, por se encontrar acusada da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.º do Código Penal, praticado em 1997, foi a mesma declarada contumaz, em 7 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Fragoso Lopes. - A Escrivã-Adjunta, Elina Marques Dias.