Aviso n.º 5525/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5525/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Graça Duarte Fragoso, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 925/02.9TASTB, pendente neste Tribunal contra a arguida Felismina do Rosário Gavancha Bengala Reis, filha de António Amador dos Reis e de Maria José Gavancha Bengala Reis, natural de São Lourenço (Portalegre); de nacionalidade portuguesa, nascida em 1 de Setembro de 1975, divorciada, com domicílio na Alta da Trincheirinha, 2, Varche, 7350 Elvas, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º316/97, de 19 de Novembro, praticado em 9 de Fevereiro de 2002; por despacho de 13 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por ter sido detida, prestado termo de identidade e residência e restituída de imediato à liberdade.

14 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Duarte Fragoso. - A Escrivã-Adjunta, Maria Alexandra Rocha.