Aviso n.º 5530/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5530/2006 - AP

A Dr.ª Maria João Simões Abade, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo abreviado n.º 1232/01.OPCSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Enrikas Steponavicius, filho de Gheorghe Steponavicius e de Elena Steponavicene, natural de Letónia; nacional de Letónia, nascido em 15 de Julho de 1970, com domicílio na Rua da Esperança, 32, 3.º, esquerdo, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática doe um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 12 de Julho de 2001; foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria João Simões Abade. - A Escrivã-Adjunta, Maria Fátima Sousa.