Aviso n.º 5534/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5534/2006 - AP

A Dr.ª Maria João Simões Abade, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 502/99.0GHSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido João Rodrigo Rocha Fonseca, filho de António Augusto da Piedade Fonseca e de Maria de Lurdes Pereira dos S. Rocha Fonseca natural de São Jorge de Arroios (Lisboa); de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Fevereiro de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11072698, com domicílio na Rua de Alexandre Herculano, lote 1, 1.º, esquerdo, Belas, 2745 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 5 de Novembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria João Simões Abade. - A Escrivã-Adjunta, Maria Fátima Sousa.