Aviso n.º 5544/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5544/2006 - AP

A Dr.ª Ana Mónica Mendonça Pavão, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Tavira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 35/99.4TATVR, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Guiomar Marques Marcelino, filha de Manuel Marcelino Júnior e de Leonilde Ramos Marques natural de Moita, Alhos Vedros (Moita), de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Março de 1949, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 4940945, com domicílio na Rua de Francisco Melo e Noronha, 13, 1.º, esquerdo, Laranjeiro, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 11 de Março de 1999; por despacho de 11 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por a arguida se ter apresentado em juízo e prestado termo de identidade e residência.

13 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Mónica Mendonça Pavão. - O Escrivão Auxiliar, José Carlos Barata.