Aviso n.º 5544/2023, de 15 de março

Aviso n.º 5544/2023

Abertura do procedimento de classificação de bem de interesse municipal da Capela da Misericórdia de Proença-a-Nova

João Manuel Ventura Grilo de Melo Lobo, Presidente da Câmara Municipal de Proença-a-Nova torna público, no uso das competências que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 3.º e artigo 57.º, todos do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, que a Câmara Municipal de Proença-a-Nova, pela deliberação tomada em reunião ordinária de 16 de agosto aprovou a abertura do procedimento de classificação de bem de interesse municipal do imóvel designado por:

Capela da Misericórdia de Proença-a-Nova sita na Rua da Misericórdia em Proença-a-Nova, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 2730 da União das Freguesias de Proença-a-Nova e Peral, inscrita na matriz urbana sob o artigo 4214-Fração A, distrito de Castelo Branco.

Nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro do n.º 2 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro e do disposto no Código de Procedimento Administrativo convidam-se todos os interessados para, no prazo de 30 dias úteis, se pronunciarem sobre a deliberação e a apresentar quaisquer reclamações, designadamente que tenham por objeto a ilegalidade ou inutilidade da classificação ou a sua excessiva onerosidade ou amplitude.

Durante este período, poderão os interessados consultar e acompanhar o procedimento de classificação na página da internet no endereço: https://www.cm-proencanova.pt, ou presencialmente na Divisão de Obras, Planeamento Urbano, Ambiente e Cadastro da Câmara Municipal, de segunda a sexta-feira em horário de expediente (das 9:00h às 12:30h e das 13:30h às 17:00h).

Para constar e produzir efeitos legais se publica este Edital na 2.ª série do Diário da República e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de costume.

24 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel Ventura Grilo e Melo Lobo.

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