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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 2 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter, em 24 de Agosto de 1990, a Espanha ratificado a Convenção Quadro Europeia sobre Cooperação Transfronteiriça das Colectividades ou Autoridades Territoriais
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que a 24 de Agosto de 1990 a Espanha ratificou a Convenção Quadro Europeia sobre Cooperação Transfronteiriça das Colectividades ou Autoridades Territoriais, aberta para assinatura em Madrid, a 21 de Maio de 1980.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 11 de Setembro de 1990. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.