Aviso n.º 5550/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5550/2006 - AP

A Dr.ª Cristiana Martins, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 251/04.9TATNV, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Moreira dos Santos Cardoso, filho de Amadeu dos Santos Cardoso e de Almerinda Moreira da Silva Cardoso natural de São João (Lisboa); de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Dezembro de 1958, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 6008855, com domicílio na Estrada de 16 de Setembro, Quinta da Vinha, 2140 Chamusca, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 7 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

20 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Cristiana Martins. - O Escrivão-Adjunto, António Simões.