Aviso n.º 5554/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5554/2006 - AP

A Dr.ª Helena Patrício, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 681/03.3PAOVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Rogério Manuel dos Santos Pinheiro, filho de João Manuel Pinheiro e de Ana Maria Carvalho dos Santos, natural de Albergaria-a-Velha, nascido em 28 de Setembro de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11960504, com domicílio na Rua de Jorge Barradas, porta 5, rés-do-chão, direito, Ovar, 3880 Ovar, por se encontrar acusado da prática do um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, praticado em Setembro de 2003, e um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a proibição de o arguido obter ou renovar o bilhete de identidade, passaporte ou carta de condução, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos, repartições de finanças, serviço de identificação civil e criminal, governos civis, cartórios notariais, câmaras municipais e juntas de freguesia.

11 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Helena Patrício. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Leite.