Aviso n.º 5562/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5562/2006 - AP

O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 639/97.0TBVCT, (ex-processo n.º 177/97-Comum Singular) pendente neste Tribunal contra a arguida Paula Maria Lopes Macieira, filha de Boaventura Pires Macieira e de Armandina Lopes Canajeiro, nascida em 27 de Maio de 1967, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 7727208, com domicílio na Rua de Francisco Orlando Magumbwé, 376, 5.º, F-9, Maputo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Julho de 1996; por despacho de 19 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.

21 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - A Escrivã-Adjunta, Maria Assunção Moura.