Aviso n.º 5571/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5571/2006 - AP

A Dr.ª Maria do Rosário Carvalho Lourenço, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 14/04.1TAVNF, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Emília Ribeiro Ferreira filha de Albano Ferreira e de Joana Ribeiro, natural de Guimarães, nascida em 10 de Novembro de 1949, casada (regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 05891987, com domicílio na Estrada Nacional n.º 105, 793 Tz, Lordelo, 4815-225 Lordelo, por se encontrar acusada da prática do crime de descaminho de objectos colocados sob o poder público previsto e punido no artigo 355.º do Código Penal, por despacho de 28 de Janeiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.

15 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria do Rosário Carvalho Lourenço. - O Escrivão-Adjunto, António Magalhães Alves.