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Ato Original
Aviso n.º 5573/2003 (2.ª série) - AP. - Nos termos do n.º 2 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, se faz público que por deliberação da Câmara Municipal de Coimbra, datada de 16 de Junho de 2003, tomada por unanimidade na sequência de procedimento disciplinar, foi aplicada a pena de aposentação compulsiva, nos termos e com os fundamentos referidos nos artigos 3.º, n.os 1, 3, 5 e 10, 26.º, n.º 1, 31.º, n.º 1, alíneas c) e g) e 28.º do já citado Decreto-Lei n.º 24/84, a Gilberto Manuel Mendes Pinto, desenhador de 2.ª classe, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, pelo que, em consequência, fica vago o lugar do quadro por este ocupado.
20 de Junho de 2003. - Por subdelegação, o Director do Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos, Gilberto Lopes.
