Aviso n.º 5580/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5580/2006 - AP

O Dr. João Pedro Nunes Maldonado, juiz de direito da 2.ª Vara de Competência Mista, Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 383/01.5TAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido António Artur Pinto Freitas, filho de Artur Ribeiro de Freitas e de Maria Margarida da Silva Pinto, natural de Campanhã (Porto), nascido em 12 de Abril de 1962, casado (regime da comunhão geral de bens), titular do bilhete de identidade n.º 5807529, com domicílio na Travessa da Fonte de Contumil, 156, casa 6, Porto, 4300 Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de burla qualificada, praticado em 6 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

11 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, José Pedro Nunes Maldonado. - O Escrivão-Adjunto, (Assinatura ilegível.)