Aviso n.º 5584/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5584/2006 - AP

A Dr.ª Cristina Rodrigues, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 134/03.OPBVRL, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Manuel Caldeira Cardoso, filho de Manuel Joaquim Rosa Cardoso e de Maria Teresa Perrulas Caldeira, natural de Lisboa, Campo Grande (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Março de 1983, solteiro, número de identificação fiscal 243142528, titular do bilhete de identidade n.º 14307394, com domicílio na Bairro Torre 15, Camarate, 2670 Loures, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 7 de Março de 2003; foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Cristina Rodrigues. - A Escrivã-Adjunta, Lúcia Maria Correia Reis da Silva.