Aviso n.º 5585/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5585/2006 - AP

A Dr.ª Susana Brandão Loureiro Marques, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 331/99.0PAVRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Salad Belahrach, filho de Mohamed Belahrach e de Fatna Aboufaris, nacional de Marrocos, nascido em 30 de Julho de 1979, com domicílio em São João da Venda, Almancil, 8100 Loulé, o qual foi por termo de identidade e residência, a prestar neste acto, artigo 196.º do Código de Processo Penal, transitado em julgado pela prática do crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 23.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 22 de Julho de 1999, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

15 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Susana Brandão Loureiro Marques. - A Técnica de Justiça-Adjunta, Helena Nunes.